Receber uma medida protetiva da Lei Maria da Penha pode gerar diversas dúvidas, especialmente quando a pessoa discorda das acusações apresentadas ou desconhece os motivos da decisão judicial.

Se você está se perguntando “recebi uma medida protetiva contra mim, o que fazer?”, é importante compreender que a medida possui natureza preventiva e busca proteger a pessoa que se encontra em situação de risco.

A concessão de uma medida protetiva não significa, por si só, que houve condenação criminal.

Entretanto, as determinações judiciais devem ser integralmente cumpridas, mesmo quando a pessoa submetida à medida discorda dos fatos apresentados.

O SCHULZ ADVOGADOS, escritório localizado em Toledo–PR, presta assistência jurídica em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, incluindo análise de medidas protetivas e apresentação de defesa.

O que acontece quando recebo uma medida protetiva?

As medidas protetivas são determinadas judicialmente para prevenir situações de violência doméstica e familiar.

Dependendo das circunstâncias, a decisão poderá estabelecer:

• Proibição de aproximação da pessoa protegida;
• Proibição de contato por telefone, WhatsApp ou redes sociais;
• Afastamento do lar;
• Proibição de frequentar determinados locais;
• Restrições relacionadas à posse ou ao porte de armas;
• Outras determinações previstas na legislação.

As obrigações específicas dependem do conteúdo da decisão judicial.

Por isso, é fundamental conhecer exatamente quais restrições foram impostas.

Como me defender de uma medida protetiva?

A pessoa submetida a uma medida protetiva possui direito à assistência jurídica e pode apresentar argumentos e documentos relevantes para a análise judicial.

A defesa poderá envolver a análise das circunstâncias que motivaram a decisão, a apresentação de elementos probatórios e a formulação de pedidos de revisão, quando juridicamente cabíveis.

É importante compreender que as medidas protetivas podem ser concedidas inicialmente sem a oitiva prévia da pessoa apontada como agressora, em razão de sua finalidade preventiva.

Isso não impede o exercício posterior do direito de defesa.

Posso pedir a revogação de uma medida protetiva?

Sim. É possível solicitar judicialmente a reavaliação de uma medida protetiva.

Entretanto, a revogação não é automática e depende da análise das circunstâncias concretas, especialmente da existência ou persistência de risco à pessoa protegida.

O simples decurso do tempo, a ausência de novos acontecimentos ou o encerramento de uma investigação não significam necessariamente que a medida será revogada.

O pedido deverá ser fundamentado e submetido à apreciação judicial.

Posso falar com a pessoa que pediu a medida protetiva?

Se a decisão judicial proibir qualquer forma de contato, essa determinação deverá ser respeitada.

A proibição poderá abranger ligações telefônicas, mensagens pelo WhatsApp, redes sociais e contatos realizados por intermédio de terceiros, conforme o conteúdo da decisão.

Mesmo que a pessoa protegida manifeste interesse em conversar, isso não significa que a medida tenha deixado de produzir efeitos.

Somente uma decisão judicial poderá modificar ou revogar as restrições impostas.

Posso ser preso por descumprir uma medida protetiva?

Sim. O descumprimento de decisão judicial que concede medidas protetivas pode configurar crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.

A legislação estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Além disso, dependendo das circunstâncias, o descumprimento poderá justificar a adoção de outras medidas judiciais.

Por isso, é indispensável cumprir integralmente as determinações enquanto estiverem em vigor.

Preciso de advogado para me defender de uma medida protetiva?

A assistência de um advogado pode ser importante para compreender o alcance da decisão, avaliar os documentos existentes e identificar as providências juridicamente adequadas.

O profissional poderá analisar a possibilidade de apresentação de defesa, pedido de revisão ou requerimento de revogação da medida.

Perguntas frequentes sobre medida protetiva

Medida protetiva significa que fui condenado?

Não. A medida possui finalidade preventiva e não equivale a uma condenação criminal.

Quanto tempo dura uma medida protetiva?

A duração está relacionada à persistência da situação de risco. A medida pode ser reavaliada judicialmente quando existirem fundamentos concretos.

Minha ex-companheira quer retirar a medida. Ela pode?

A manifestação da pessoa protegida pode ser considerada, mas não produz revogação automática. A decisão cabe ao Poder Judiciário.

Posso contestar uma medida protetiva?

Sim. É possível apresentar defesa e requerimentos judiciais adequados à situação concreta.

Advogado para Medida Protetiva em Toledo–PR

O SCHULZ ADVOGADOS presta assistência jurídica em questões relacionadas à Lei Maria da Penha, incluindo defesa em procedimentos de violência doméstica e análise de medidas protetivas.

Se você recebeu uma medida protetiva contra si e precisa compreender seus direitos, poderá buscar orientação jurídica.